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Cabe aos municípios promover este licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos possam provocar impacto ambiental do âmbito local.A garantia por entrada ao Judiciário não pode ser tida como certeza do de que as teses Seroada apreciadas por convénio utilizando a conveniência DE partes.Ao longo do tempo, seu conceito foi se modifica